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3 de Julho de 2022

Tudo sobre CPI - CPI da Covid terá efeitos na eleição de 2022?

A CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, tema em voga nos últimos dias devido a CPI da COVID no Senado Federal, é de grande importância para o exercício de fiscalização por meio das casas legislativas. Quer saber mais? Leia o texto!

Suely Leite Viana Van Dal, Advogado
ano passado


Muito se fala sobre os temas que estão sendo debatidos no Senado Federal por causa da CPI da Covid. Para entender sobre quais os efeitos que ela pode causar na próxima eleição, precisamos saber mais sobre o assunto.

O que é CPI?

Onde está prevista?

Quais os efeitos práticos da CPI?

Terá algum reflexo nas eleições de 2022?

Primeiramente vamos esclarecer estes pontos, pois se você está neste texto, é porque quer saber mais sobre CPI, não é mesmo?

O que é CPI?

Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, é um meio do legislativo (câmaras municipais, assembleias legislativas, congresso federal) investigar atos do executivo ou de outros poderes, uma vez que o legislativo tem função típica de fiscalizar e legislar.

Logo, a CPI é uma função típica de fiscalizar do poder legislativo.

Diante de algum fato que entende haver a necessidade de esclarecimento ou investigação, forma-se uma comissão de legisladores para investigar fato certo, por um tempo determinado.

A CPI está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 58, § 3º e na Lei 1.579/52. Cumpre ressaltar que, embora a lei seja muito antiga, ocorreram diversas alterações ao longo do tempo e continua vigente.

Como é a criação da CPI?

A CPI pode ser criada por qualquer casa parlamentar/legislativa (câmara de vereadores, assembleia legislativa, câmara e senado), que pode ser composta por uma só das casas, bem como pode ser criada pelo senado e câmara, e será CPI mista, ou CPMI, como pode ser chamada – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Para a criação da CPI existe um requisito, que é a necessidade de 1/3 dos parlamentares daquela casa aceitar a criação da comissão.

Por isso vimos a mobilização do senado para adquirir as assinaturas necessárias para que a CPI da Covid pudesse ser instaurada.

As referências aqui são em torno da CPI da Covid por ser a mais recente em nosso país e de conhecimento de todos os brasileiros, mas as regras valem para a instauração de qualquer CPI.

Pode ocorrer de conseguir a assinatura de 1/3 dos parlamentares requerendo a CPI e o presidente da casa não abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito.

Se isso acontecer, o que pode ser feito?

Quando houver as assinaturas exigidas pela Constituição para abertura da CPI, deve o presidente instalar a CPI. Se não for instalada, os parlamentares podem impetrar Mandado de Segurança para que seja cumprida a vontade daqueles 1/3 dos legisladores que votaram pela abertura da comissão, e por ser um direito líquido e certo, entende-se como um direito das minorias.

Ocorreu isso com a CPI da Covid, houve uma decisão liminar do Min. Barroso, depois foi confirmada pelo plenário para que a CPI fosse implantada. Cumpre ressaltar que a jurisprudência é pacífica neste sentido nos últimos 20 anos no Brasil.

Pois bem, mas vocês devem estar se perguntando, o que a CPI pode afetar nas próximas eleições? Calma, para falar deste tema é preciso entender o instituto e o contexto.

Objeto e prazo da CPI

Uma CPI só pode ser instaurada para investigar fato certo, preciso, específico.

No entanto, a CPI pode investigar fatos conexos e com o surgimento de fatos novos no curso da comissão, eles poderão ser investigados se tiverem relação com o assunto inicial.

Além disso, a CPI tem que possuir pertinência temática, ou seja, a câmara municipal só investigar fatos do município. Estados só podem investigar fatos do estado. Um parlamento não pode invadir a área de competência constitucional dos Estados e Municípios.

Os fatos têm que ser determinados, não podem devassas generalizadas, pois em caso de investigações livres e indefinidas, haveria o risco de produzir um quadro de insegurança e perigo para as liberdades fundamentais.

O objeto da CPI é esclarecer sobre a função legiferante e de fiscalização, pois o parlamento atribui a uma parcela de seus membros a tarefa, de em nomes de todos daquela casa, apurar acontecimentos e desvendar situações de interesse público.

E a União? Em regra, tem que investigar somente fatos da união, mas se houve mal-uso das verbas federais, neste caso pode investigar as demais esferas federativas.

Cumpre ressaltar que uma CPI tem que ter prazo determinado, mas a CF/1988 não diz qual o prazo de sua existência. O regimento interno da casa (Senado, Câmara Federal, Assembleias Legislativas e Câmara Municipais) vai prever, e pode ser ampliado nos termos do regimento. Contudo o STF já disse em decisão anteriro que seguirá o que está no art. 5º, § 2º da Lei 1.579/52, ou seja, até o fim da legislatura em curso.

Há ainda o número limite de CPIs em funcionamento ao mesmo tempo (simultaneamente) em determinada casa legislativa, e está previsto no regimento interno de cada casa.

Como deve ser a composição da CPI?

Deve ser um espelho representativo da casa parlamentar que a instaurou. Os partidos com mais parlamentares terão mais membros na CPI.

Quais são os poderes da CPI?

Segundo a Constituição Federal de 1988, a CPI tem poderes próprios de juiz, quais sejam:

  • Intimação de testemunhas;
  • Se a testemunha faltar, pode condução coercitiva, nos termos do art. 3º da lei da CPI, § 1º (deverá ser requerida ao juiz e o juiz que vai determinar a condução coercitiva);
  • Pode inspeção de local;
  • Pode requisitar documentos para órgãos públicos e privados;
  • Pode quebrar o sigilo bancário e fiscal (segundo STF, mesmo sem autorização judicial) dos investigados, isso não se aplica para CPI municipal, os vereadores têm que pedir para o juiz da comarca.

No entanto, nem tudo é permitido. Há restrições!

Quais as limitações dos poderes?

  • Não pode decretar prisões (salvo prisão em flagrante);
  • Não pode decretar busca domiciliar (somente o juiz pode);
  • Interceptação telefônica (só juiz pode – reserva de jurisdição);
  • Não pode decretar indiciamento;
  • Não pode medidas cautelares (tornozeleira, recolhimento domiciliar etc.)

Toda e qualquer CPI instaurada deve seguir as regras determinadas pela lei e pela Constituição Federal.

Mas afinal, a que é destinado a CPI?

Como já mencionado, a CPI serve para investigar atos praticados por membros ou órgãos brasileiros e dar uma resposta à sociedade.

Ao final, os membros da CPI encaminharão relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, dentre outros órgãos, ao Ministério Público ou Advocacia Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas, e adotem medidas decorrentes de suas funções institucionais. (Art. 6º- A da 1.579/52)

Assim, cabe ao Ministério Público formular acusações penais por fatos cometidos e que foram conhecidos pela CPI, bem como ajuizar ações civis públicas ou ações de improbidade administrativa, para evitar lesões ao patrimônio público ou punir por fatos já existentes.

Cumpre ressaltar, que independente do resultado das investigações da CPI, a Comissão não pode anular atos do executivo, uma vez que tal tarefa é do Poder do Judiciário, quando provocado por meio das ações acima citadas, além da Ação Popular por parte de qualquer cidadão.

A CPI não se destina a apurar crimes nem a punir, que são ações de competência dos poderes executivos e judiciário.

E, depois de saber tudo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, fica a pergunta: há algum efeito para as eleições de 2022 a depender do desenrolar da CPI da Covid?

Pois bem, conforme dito acima, após finalizados os trabalhos de investigação da CPI, todas as provas e as conclusões serão encaminhados para os órgãos competentes para a propositura de ações para responsabilização civil ou criminal dos infratores, é o que prevê o final do § 3º do art. 58 da CF/1988, o qual dispõe:

[...] sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Diante disso, sabemos que as investigações e possíveis ações civis públicas, caso haja comprovação do cometimento de atos de improbidade, de crimes, ou atos que gerem a responsabilização, deverão ser requeridas punições por meio de propositura das ações competentes.

No entanto, sabemos como são demoradas as ações judiciais em nosso país.

Além do mais, para que tenha algum efeito nas próximas eleições, teríamos que ter pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes que suspendam seus direitos políticos, e a condenação julgada por colegiado ou transitada em julgado para que seus efeitos fossem aplicados.

Dessa forma, é pouco provável que as investigações, mesmo que provem responsabilidades ou cometimentos de crimes ou atos de improbidade, possam impactar nas eleições de 2022.

Por fim, cumpre ressaltar que a Comissão Parlamentar de Inquérito é uma forma de fiscalização indireta do eleitor, pois, por meio de seus representantes eleitos de forma democrática, podem fiscalizar os demais gestores e órgãos em um sistema democrático brasileiro. Cabe, portanto, ao eleitor, após análise dos fatos expostos pelas investigações, verificar se os envolvidos ou responsáveis por atos ilegais, sejam merecedores do seu voto. Isso sim impacta uma eleição!

Espero ter contribuído.

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18 Comentários

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Conteúdo extremamente importate, e super debatido no presente momento.
Parabéns Dra. Suely pela excelente explicação sobre o tema CPI, estava com muitas dúvidas de seus efeitos nas eleições de 2022, todos foram perfeitamente esclarecidos, texto muito claro e objetivo. continuar lendo

Muito obrigada! Tentei colocar de forma bem clara e simples para que todos possam entender, mesmo quem não é da área do direito.

Abraço e sucesso! continuar lendo

Muito boa s abordagem. Quanto aos efeitos políticos, infelizmente a história nos mostra e os membros da CPI com seus antecedentes criminais também, quanto mais sujo for o candidato mais chances de se perpetuar no poder tem, o eleitor brasileiro gosta de votar em quem é sujo. Os membros da CPI estão mais voltados aos próprios interesses políticos do que os do povo em si. Sou mais pela investigação policial e do MP. continuar lendo

Dr Salim, "citou pouco, mas o suficientemente correto". continuar lendo

Parabéns Dra. Suely! Sempre arrasa nos conteúdos, atuais e de extrema importância para a sociedade como um todo, para estar por dentro do que anda acontecendo e quais os efeitos na política do país.
Sempre aprendo muito com seus conteúdos.
Parabéns mais uma vez! continuar lendo

Muito obrigada! Fico muito feliz que tenha gostado e que tenha contribuído!
Grande abraço e muito sucesso! continuar lendo

Parabéns Doutora pela explanação. continuar lendo

Muito obrigada, Dr.! continuar lendo