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3 de Julho de 2022

Filho completou a maioridade, o que fazer para cessar a pensão alimentícia?

Sempre surgem clientes com essa dúvida, e querem saber o que deve ser feito para que cesse o pagamento de pensão alimentícia devido o filho ou a filha ter se tornado maior de idade, ou seja, mais de 18 (dezoito) anos.

Suely Leite Viana Van Dal, Advogado
há 4 anos

Em análise das legislações sobre o tema é possível verificar que até mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou quanto ao tema e criou uma súmula, ou seja, para quem não é da área do direito e não está familiarizado com o termo “súmula”, são pequenos resumos de julgados extraídos de várias ações com o mesmo assunto. Assim os tribunais pacificam aquele entendimento e o “sumulam” para servir de base para as demais ações da mesma forma.

Logo, uma vez esclarecido, seguimos com a súmula n. 358 do STJ, que aduz: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Mas como devo proceder? Eu não posso simplesmente parar de depositar o valor da prestação alimentícia?

Observa-se que a súmula traz a previsão de que tal exoneração ou cancelamento de pagamento de pensão alimentícia deve ser realizada por meio de decisão judicial. Conquanto, após a verificação da maioridade, deve buscar a justiça, propor uma ação de exoneração de pensão alimentícia e demonstrar que não há mais a necessidade de prestar alimentos, vez que o filho já é maior de idade e por tal motivo pode se manter sozinho.

Além da súmula do STJ, o Código de Processo Civil, art. 533, § 5º prevê: “Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.” Desse modo, a legislação também assegura a exoneração da pensão, e somente o juiz poderá por meio de decisão judicial, conforme destacado acima, cessar o pagamento.

E quais as razões para a cessação da prestação dos alimentos?

Não é simplesmente completar a maioridade e a vontade de não mais pagar os alimentos, mas o alimentante, seja o pai ou a mãe, deve demonstrar que o filho (a) não mais precisa da pensão, seja por já ter nível superior, seja por ter um trabalho remunerado, ou pelo casamento.

Ademais, caso ainda esteja estudando, cursando nível superior, e o que vem entendendo os tribunais, são de que até os 24 anos de idade, o que não é previsto por lei. Porém, entende-se que a partir dessa idade é presumido de que os filhos já tenham condições de se manterem sozinhos.

Portanto, para que os alimentos cessem com a maioridade, é necessário requerer judicialmente e demonstre que o alimentando tenha condições financeiras de se manter.

A partir de verificar que seu filho (a) completou 18 anos, orienta-se procurar um advogado ou defensoria pública para que preste todas as informações e quais as providências tomar.

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51 Comentários

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Parabéns pelo artigo, colega.

Apenas divirjo em um ponto: com a maioridade, o ônus de provar a necessidade é do alimentando e não do requerente, pois encerra a presunção de necessidade de alimentos. Pelo menos é o entendimento majoritário do TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A maioridade não importa automático desaparecimento da necessidade de receber alimentos. Contudo, a partir do momento em que se completa a maioridade, deixa de existir a presunção da necessidade de alimentos e o dever de sustento por parte do genitor, e passa a ser do filho a incumbência de provar que continua necessitando dos alimentos. No caso, não comprovada a necessidade do encargo, cabe a exoneração dos alimentos à filha maior. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068010503, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/02/2016).

Abraço! continuar lendo

Obrigada pelo comentário.
Acredito que não ficou muito claro isso no texto, pois o genitor alimentante vai alegar que o filho (a) tem trabalho, ou renda, ou terminou o nível superior.
No entanto, o que não foi dito é que caberá ao filho (a) demonstrar que ainda depende dos alimentos.
Sempre válido a troca de conhecimento.
Muito obrigada pela contribuição. continuar lendo

Gostaria de saber , meu marido tem uma filha de 21 anos , ele paga a pensão alimentícia , ela estava trabalhando e no momento está desempregada , ele pode entrar com o processo de exoneração? continuar lendo

Quem dera fosse tão fácil assim !!!
Estou a dois anos pleiteando a exoneração de alimentos de uma filha que convive como se casada fosse há três anos. Hoje tem ela 20 anos de idade, e o magistrado ainda não me concedeu tal pleito.
Ela já confirmou que vive em companhia de uma pessoa que é pedreiro e está trabalhando, já minha filha é capaz, tanto fisicamente como mentalmente para exercício laboral, que não o faz por conveniência da pensão.
Minha filha se nega a dar o endereço de sua residência que é em Macaé, e o número novo do celular dela, isso justamente para não ser localizada e intimada, apesar que a justiça localizou ela uma vez e posteriormente mudou-se novamente.
Agora, após dois anos, ela fez a defesa dela baseada em mentiras, das quais, o marido está desempregado (provei com fotos de rede social dele no trabalho), alega estar estudando, sendo que não está estudando, e sim voltou a estudar o estudo que ela por conta própria havia interrompido (cursa hoje o 7º ano), e ao voltar a estudar me ligou, número restrito como sempre, alegando que eu não mais poderia exonerar a pensão, sem falar que ela apresentou como prova de estudo uma matrícula em uma escola no município de Macaé, mas apresentou como comprovante de residência uma conta da mãe dela que reside em Campos dos Goytacazes, o que seria impossível, haja vista a distância entre tais municípios.
A verdade é que a defesa dela se baseou em mentiras, já comprovei, e o magistrado ao invés de examinar, preferiu abrir prazo de 15 dias para ela fazer a réplica dela.
Como dizem por aí: "A JUSTIÇA TARDA, MAS NÃO FALHA". E, enquanto isso, eu que me vire para sobreviver mantendo casa e família com os meros R$730,00 que me sobra do pagamento !!! continuar lendo

Diante disso, acho que após completar 18 ou 21 anos, fosse cortado automaticamente a necessidade de pagamento de pensão e, caso o filho entendesse por direito, entrasse na justiça pleiteando continuação dos pagamentos. continuar lendo

Pode ser que eu esteja enganada, mas se provar que a moça está fugindo da citação, o juiz decreta o fim do pagamento. Escola??? Não seria faculdade? Se for escola a coisa vai longe. continuar lendo

Muito obrigada pela contribuição aqui. Pois é, não é realmente fácil. Por trabalhar com direito de família vejo sempre isso na prática. Porém, esse é o caminho a ser tomado, e o magistrado tem que “ouvir” e analisar as provas dos dois lados. Mas como disse, a justiça tarda mas não falta, e em breve terá sua situação resolvida.
Abraço! continuar lendo

A guisa de colaboração, tive um caso aqui no RJ em que a alimentanda se esquivava em receber o oficial de justiça, já contando com 25 anos e a juíza do caso nao aceitava a tutela de evidências, a despeito do processo estar todo documentado. A tutela só foi concedida por um juiz Substituto que entendeu que as provas dos movimentos da mesma obtidas pelo Facebook, serviram como argumento para ele dar ao autor o direito de suspender a prestação alimentícia. Até hoje a alimentanda nao se manifestou. continuar lendo

Muito obrigada pelo comentário.
Pois é, infelizmente nem sempre é fácil de demonstrar que o filho (a) não precisa mais dos alimentos.
Abraço! continuar lendo

Há casos em que os alimentos foram fixados por acordo e no qual constou o momento do término da obrigação. Se fixado o prazo, cessa automaticamente sim. continuar lendo

Nunca vi tal situação com relação a filho. Só no caso de ex-mulher. continuar lendo