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25 de Setembro de 2021

Na união estável tenho os mesmos direitos que no casamento?

Se convivo com uma pessoa há algum tempo, terei os mesmos direitos em caso de divórcio ou viuvez caso fosse casada (o)? Dúvida recorrente.

Suely Leite Viana Van Dal, Advogado
há 3 anos

É uma dúvida recorrente entre as pessoas, devido à falta de conhecimento da legislação, e por imaginarem que por conviverem em união estável não terão direitos em caso de divórcio ou morte do cônjuge sobre os bens que construíram ou adquiriram enquanto estiveram juntos. A dúvida se dá devido a informalidade da relação e em grande parte não possuírem um contrato formal.

Contudo, quem vive em união estável também tem direitos, visto que, se constituída conforme o Código Civil prevê, uma relação pública e duradoura, com o intuito de constituir família, sim terá direitos como o casamento.

Mas quais são esses direitos?

A união estável segue o regime de comunhão parcial de bens (tem um artigo aqui falando sobre comunhão parcial de bens), conforme previsto no artigo 1.725 do Código Civil, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” Dessa forma, se os cônjuges não realizaram contrato de união estável e não houve o estabelecimento de outro regime de comunhão, será a regra do artigo citado.

Logo, os bens adquiridos durante a união estável serão partilhados entre os companheiros dentro dos moldes da comunhão parcial. Inclusive o artigo 1.790 do Código Civil, em julgamento recente, foi declarada a sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF, e a partir de então, quando um dos companheiros falecer, o cônjuge terá direitos iguais ao do casamento, referente à partilha de bens na sucessão hereditária.

Dessa forma, o entendimento é de que a união estável segue a regra da comunhão parcial de bens, não podendo um dos cônjuges ser excluídos da partilha dos bens adquiridos durante o período em que estiveram juntos.

Qual a diferença da união estável para o casamento?

Pois bem, no casamento quando realizado o casamento civil, tem um marco na data da formalidade e a partir de então já passa a ter os direitos que o casamento lhe conferiu. Porém, na união estável é preciso a comprovação da união estável, pois depende de ter uma convivência pública, logo, deverá ser provada para a sociedade de que vivem em família.

Em muitos casos, há a necessidade de realização de ação judicial para o reconhecimento da união estável, e, caso já tenha ocorrido a separação, posterior ao reconhecimento, faz-se a dissolução da união estável.

Espero ter contribuído.

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*Imagem google (meramente ilustrativa)

74 Comentários

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Necessário ressaltar que hoje já pode ser feito o reconhecimento de união estável em cartório mediante escritura pública. Tal conduta evitará questionamentos futuros da família para fins de sucessão e partilha. continuar lendo

Bom dia. Tudo bem Hilton? Sim, é possível. Inclusive tenho um artigo já publicado aqui no site (https://suelyvandal.jusbrasil.com.br/artigos/571298482/quandoepossivel-realizar-um-divórcio-em-cartorio) que trata sobre o tema.
Muito obrigada pela colaboração aqui. Grande abraço. continuar lendo

Parabéns Doutora, ótimo artigo.
A senhora vem contribuindo muito com seu conhecimento jurídico.
Mais uma vez, Parabéns. continuar lendo

Obrigada, dr.! Saiba que a admiração é recíproca rsrrsrs continuar lendo

Parabéns, dra. Suely.
Vivo uma união estável há 23 anos, porém a dúvida que ainda me ocorre
é sobre a questão do benefício/pensão, em caso de morte do marido
aposentado.
Poderia nos esclarecer sobre isso? continuar lendo

Bom dia. Tudo bem? eu falo sobre isso no artigo, veja: "e a partir de então, quando um dos companheiros falecer, o cônjuge terá direitos iguais ao do casamento, referente à partilha de bens na sucessão hereditária."
Logo, deve ser feita uma análise prática.
Grande abraço. continuar lendo

https://suelyvandal.jusbrasil.com.br/artigos/622398466/se-vivo-em-união-estavelemeu-companheiroafalecer-tenho-direitoapensao-por-morte?ref=topbar continuar lendo

entrei com pedido de pensão do meu companheiro que faleceu o INSS negou movi uma ação contra o INSS eu ganhei em primeira instancia o INSS entrou com recurso e perdi em segunda instancia o juiz alegou que naõ tive prova da minha união instável sendo que minha união foi reconhecida na vara da família e provas testemunhal fui inventariante da nossa casa e outras provas fartas nem o meu advoga fico sem entender que tipo de provas precisa para adquirir a pensão nesse caso entrou com recurso na TNU para ver se reforma o acordão. continuar lendo

Olá, Santos.
É muito triste tais situações, pois a demora é prejudicial, porém tenho certeza que seu advogado conseguirá fazer o melhor para o Sr.
Abraço e muito obrigada. continuar lendo