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22 de Agosto de 2019

Se vivo em união estável e meu companheiro(a) falecer, tenho direito à pensão por morte?

Suely Leite Viana Van Dal, Advogado
há 11 meses

Na semana passada o tema do artigo publicado foi sobre os direitos que os companheiros possuem e se são os mesmos que os cônjuges no casamento (se não leu ainda, leia aqui). Contudo, nos comentários, que foram muitos, as pessoas queriam saber se também teriam direito à pensão por morte quando vivem em união estável e o (a) companheiro (a) venha a falecer.

Dessa forma, como foi uma dúvida de muitos, resolvi escrever o artigo de hoje e esclarecer algumas.

Primeiramente vale destacar que o benefício de pensão por morte só será concedido se o falecido tiver, na data do óbito, a qualidade de segurado, qual seja, de maneira bem superficial, era contribuinte da previdência ao tempo em que faleceu, mas explicar a qualidade de segurado será assunto para outro artigo.

Assim, verificado se havia a qualidade de segurado do falecido, passa-se então à análise da comprovação da união estável entre o casal.

Mas é necessário comprovar que havia a união estável?

Sim, precisa de comprovação.

Mas aí me perguntam: - como assim? No casamento não precisa reunir provas para demonstrar, não é?

E respondo! Realmente, porém no casamento a certidão de casamento é documento suficiente para a comprovação do casamento. Logo, não há que se falar em outras provas. Contudo, na união estável, se não houver contrato de união estável, o que não é obrigatório, deverá reunir um conjunto probatório para que reste demonstrada a convivência dos companheiros.

E como comprovar a união estável?

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.723 diz: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Assim, deve juntar provas que demonstrem que o casal vivia uma relação, e publicamente.

O decreto 3.048/99, em seu artigo 22, § 3º traz alguns exemplos de provas que podem ser usadas para a comprovação de que o casal tinha um relacionamento que caracterizava uma família. Vejamos:

3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Exige-se pelo menos 3 provas materiais das citadas acima para a comprovação, como também podem juntar fotos, vídeos, o que torna mais fácil em tempos de redes sociais, visto que grande parte das pessoas possuem uma conta em alguma e com bastante frequência expõe a convivência.

De outro modo, caso mesmo assim seja indeferido pelo INSS o benefício, o (a) companheiro (a) deve buscar o meio judicial e com isso, conseguir que provas testemunhais também sejam produzidas, daí a necessidade de convivência pública.

Outra forma de comprovar a união estável, é com assistência de um (a) advogado (a), propor uma ação de reconhecimento de união estável e a partir de então, requerer o benefício.

Por fim, diante de toda a explanação, caso o (a) companheiro (a) consiga comprovar que houve união estável, e o falecido possuía na época do falecimento a qualidade de segurado, terá sim direito à pensão por morte.

Espero ter contribuído.

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*Imagem google (meramente ilustrativa)

52 Comentários

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Muito bom o seu artigo!
E no caso de uma separação, como fazer a dissolução da união estável que foi realizada em cartório?
Existe formalidade?
Pode-se ter nova união estável sem essa dissolução? continuar lendo

O casal comparece no cartorio e declara a separação ou o desvinculo, ai sim pode fazer novo contrato de união estável com outra pessoa, continuar lendo

Olá, Marilene. Em caso de contrato de união estável, é necessário a dissolução, ou caso não tenha o contrato e não há consenso na partilha dos bens, ou se tiver filhos menores, propor uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
Grande abraço, espero ter contribuído. continuar lendo

Muito obrigada pelo esclarecimento! :) continuar lendo

Eu acabei de ter o indeferimento via judicial depois de indeferido
na esfera administra tiva do pedido de concessão pos mortem para viuva de um Senador q vivia em.união estável pq segundo o Regime interno do Congresso Nacional a união estável tem q ter mais de5 anos e a certidão dela consta apenas 3 anos e a maioria desses requisitos q vc menciona nesse seu artigo estão juntados nos autos !! Absurdamente foi julgamento improcedente só q eu estou recorrendo pois essa lei do Senado não é recepcionada pela Constituição Federal haja vista nao ter mais diferença mais entre companheira e cônjuge muito menos deve se questionar lapso temporal de convivência ! continuar lendo

A coisa está um pouco confusa, mas vamos lá. o nosso código civil, não estipula tempo de convivencia entre o casal, e no caso de indeferimento, eu aconselho procurar por aqui um advogado previdenciarista!! continuar lendo

Isso mesmo Dra., mas vimos coisas semelhantes todos os dias.
Grande abraço e sucesso na jornada. continuar lendo

Sem dúvida, um belo conjunto de informações, que mostram o tratamento jurídico dado a essa questão, além dos requisitos específicos. Muito bom artigo!! continuar lendo

Muito obrigada Cláudio.
Que bom que gostou.
Sucesso e tudo de bom para ti. continuar lendo

Segundo a súmula 63 da TNU, a comprovação de união estável para fins de estabelecer o benefício da pensão por morte prescinde de início de prova material, portanto, a prova testemunhal é suficiente.

Ademais entendo que o decreto ultrapassa seu limite regulamentar. continuar lendo

Olá Julio, Na prática não é o que vem ocorrendo. Contudo, a súmula também é aplicada judicialmente, pois há uma período probatório. Na esfera administrativa, temos de levar provas "prontas", e é bem mais difícil demonstram o direito. Prova testemunhal é fundamental.
Grande abraço e muito sucesso. continuar lendo