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12 de Dezembro de 2018

O que não é permitido no dia das eleições?

Estamos a poucos dias das eleições para os cargos de presidente e vice, governador e vice, senador, deputado federal e estadual, e diante de tantas mudanças eleitorais, fica a dúvida o que pode fazer no dia da eleição?

Suely Leite Viana Van Dal, Advogado
há 3 meses

Quem nunca achou um absurdo chegar no local de votação e estar com o chão coberto de material de campanha, seja “santinhos”, adesivos e vários outros tipos de propaganda? Já houve até casos em que pessoas se acidentaram devido a essa prática tão feia dos candidatos.

Mas você sabia que isso não é só feio, é também crime?

Pois é, a Lei 9.504/97, em seu artigo 39, § 5º, inciso III, prevê como crime a prática da tão famosa “boca de urna”, e as penas aplicadas para tais atos é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. A multa vai de 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) a R$ 15.961,50 (quinze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).

Mas boca de urna não é somente pedir voto para o eleitor nos locais de votação?

Não. Toda propaganda feita no local de votação, que pode ser por distribuição de material ou derrame de material, configura como crime de boca de urna, além é claro, de pedir votos.

Além disso, o uso de alto falante e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

Outra proibição para esse pleito eleitoral, é a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos na internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. Essa alteração veio com a reforma eleitoral de 2017.

Vale destacar, que os candidatos serão responsabilizados pelo derrame de material na véspera ou no dia da eleição. Podendo ainda incorrer em crime ambiental, a depender do dano que causar na natureza.

O pleito eleitoral é o momento do candidato fazer com que o eleitor conheça suas propostas, e acredito que jogar material na rua não lhe traz nenhuma vantagem.

Espero ter contribuído.

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*Imagem google (meramente ilustrativa)

13 Comentários

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Vc não falou o que é permitido - objeto do título -, só o que é proibido. continuar lendo

Olá, realmente, na verdade faltou o "não". Muito obrigada pela contribuição.
Já editado e arrumado.
Grata. continuar lendo

Infelizmente o maior crime cometido durante qualquer período de quaisquer eleições políticas no Brasil é a conivência da Justiça Eleitoral com a propaganda enganosa e ofensiva. Nessa, por exemplo, existem candidatos fazendo abertamente apologia à tortura, ao crime de insubordinação militar e os cambal e a Justiça Eleitoral principalmente, Ministérios Públicos e outras autoridades estão inertes, apesar de haver preso político por ter burlado o sistema permitindo até que pobres pudessem frequentar universidades. Uma lástima, não obstante o artigo tenha sido ótimo e pecado somente por não ter se referido à prevaricação das autoridades, mormente das autoridades da Justiça Eleitoral nas épocas das eleições políticas no Brasil. Também como esperar alguma atitude coerente de um Poder Judiciário com um STF desses que temos? continuar lendo

Verdade Cãndido..

A palavra "JUSTIÇA" nesse país se tornou uma vergonha.
Esse sistema em que vivemos hoje é o chamado sistema de "faz de conta"
onde inocentes estão presos por convicção de um judiciário que não se respeita,
que desrespeita a constituição, que não faz valer o direito da ampla defesa e muito menos do
contraditório, atropelando os institutos jurídicos, os princípios constitucionais. Vergonhoso para a nossa jovem democracia. E tudo isso porque? Porque pobre teve vez, um pedaço do pão foi repartido entre os mais necessitados, porque filha de lavadeira pode enfrentar uma faculdade, etc. etc.
Mas vão tomar mais uma surra nas urnas...só estou esperando para ver essas emissoras de Televisão sair do cenário, receber o que merecem.

Leticia Souza
Graduada em Direito/BA continuar lendo

Texto objetivo e esclarecedor, como sempre! Em dias de eleições de prefeitos e vereadores, a prática de distribuição de santinhos e adesivos sempre ocorreu, principalmente em cidades pequenas e interiores.
Na verdade não há fiscalização no período, ou se ocorre, nunca vi. continuar lendo

Obrigada, Jhenifer.
Pois é, é uma prática que vem há anos, mas que realmente precisa ser mudada.
Então, aqui no meu estado a justiça eleitoral tem atuado de forma bem contundente. Acredito que a fiscalização deve existir sim, não é mesmo?
Grande abraço e um prazer tê-la aqui. Tudo de bom para ti. continuar lendo

A Dra. esqueceu de orientar o que também pode configurar como crime de traição a classe trabalhadora assalariada (não está em nenhum código!): é trabalhador assalariado e domestica votar em candidato apoiado pelo patrão! E crime de lesa classe!!! continuar lendo